Formulário de Informação de Isenção - Cartórios

Formulário de Informação de Isenção - Cartórios


O Formulário de Informação de Isenção tem como objetivo a prestação de informações pelos cartórios das transações isentas de ITBI-IV a que se refere o artigo 32 do Decreto nº 55196/2014 e respectivas atualizações de valores.

O acesso ao formulário será feito mediante Senha WEB ou Certificado Digital válido da rede ICP-Brasil. Caso ainda não tenha a sua Senha WEB, providencie clicando aqui.

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